Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/6/1972, Página 5689 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 318 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/1972, Página 5803 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 986 de 12 de Novembro de 1993 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 88380 de 13 de Junho de 1983 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 23, parágrafo único.
• Decreto nº 75315 de 28 de Janeiro de 1975 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21; Art. 22.