Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/4/1970, Página 3160 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 84 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/5/1970, Página 3259 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 15 de Fevereiro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 66727 de 16 de Junho de 1970 (Poder Executivo) - (Retificação). Art. 6º, § 5º.