Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1968, Página 11342 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 474 Vol. 8 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/1/1969, Página 339 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 75468 de 11 de Março de 1975 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 73620 de 12 de Fevereiro de 1974 (Poder Executivo) - (Complementação).
• Decreto nº 73621 de 12 de Fevereiro de 1974 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 73622 de 12 de Fevereiro de 1974 (Poder Executivo) - (Complementação).
• Decreto nº 73593 de 8 de Fevereiro de 1974 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).