Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/6/1967, Página 6849 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 437 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/1967, Página 7067 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 99678 de 8 de Novembro de 1990 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 72087 de 13 de Abril de 1973 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 71705 de 16 de Janeiro de 1973 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 66012 de 30 de Dezembro de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 64298 de 1º de Abril de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração).