Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/1969, Página 3225 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 4 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/4/1969, Página 3381 (Retificação)

Observação: Os anexos estão publicados no D.O., de 16/04/1969, p. 3225/3233.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 99678 de 8 de Novembro de 1990 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 73314 de 17 de Dezembro de 1973 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 71705 de 16 de Janeiro de 1973 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 69097 de 18 de Agosto de 1971 (Poder Executivo) - (Alteração).