Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento B - 31/12/1969, Página 31 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 839 Vol. 8 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/1/1970, Página 704 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/2/1970, Página 906 (Retificação)

Observação: Os anexos referentes ao presente Decreto estão publicados em Suplemento ao D.O.U. de 31/12/69.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 99678 de 8 de Novembro de 1990 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 71705 de 16 de Janeiro de 1973 (Poder Executivo) - (Alteração).