Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 64.278, de 21 de Março de 1969
EMENTA: Dispõe sôbre a Consolidação e a Liquidação de débitos para com a Previdência Social.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/3/1969, Página 2706 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 248 Vol. 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/4/1969, Página 2812 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada