Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 64.278, de 21 de Março de 1969

EMENTA: Dispõe sôbre a Consolidação e a Liquidação de débitos para com a Previdência Social.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/3/1969, Página 2706 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 248 Vol. 2 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/4/1969, Página 2812 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada