Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1966, Página 7062 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 601 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/7/1966, Página 7455 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 5 de Setembro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 72381 de 19 de Junho de 1973 (Poder Executivo) - (Ampliação).
• Decreto nº 72381 de 19 de Junho de 1973 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 3º.
• Decreto nº 60465 de 14 de Março de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração).