Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/2/1966, Página 1934 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 466 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/3/1966, Página 2344 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 75468 de 11 de Março de 1975 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 58280 de 28 de Abril de 1966 (Poder Executivo) - (Alteração).