Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 6/9/1965, Página 1 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 226 Vol. 6 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/1965, Página 9867 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 25 de Abril de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto-Lei nº 281 de 28 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo II.
• Decreto-Lei nº 289 de 28 de Janeiro de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo II, Cap. 44.