Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/9/1969, Página 7692 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 345 Vol. 6 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/9/1969, Página 7776 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 5 de Setembro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 65823 de 8 de Dezembro de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração).