Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/3/1965, Página 2798 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 551 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/3/1965, Página 3133 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 4552 de 27 de Dezembro de 2002 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 97995 de 26 de Julho de 1989 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Alínea). Art. 20; inciso II do Regulamento.
• Decreto nº 65557 de 21 de Outubro de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 57819 de 15 de Fevereiro de 1966 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 4º.