Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/2/1965, Página 1778 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 381 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/2/1965, Página 2172 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 11 de 18 de Janeiro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 58836 de 15 de Julho de 1966 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 57635 de 14 de Janeiro de 1966 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º.