Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1964, Página 12086 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 522 Vol. 8 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/1/1965, Página 1965 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 5 de Setembro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 57649 de 19 de Janeiro de 1966 (Poder Executivo) - (Prorrogação). Art. 1º; Art. 2º.
• Decreto nº 57169 de 4 de Novembro de 1965 (Poder Executivo) - (Alteração). Tabela.
• Decreto nº 55616 de 21 de Janeiro de 1965 (Poder Executivo) - (Alteração).