Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 55.616, de 21 de Janeiro de 1965
EMENTA: Complementa o Decreto nº 55.332, de 31 de dezembro de 1964.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/1/1965, Página 898 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 117 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
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