Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/1964, Página 8513 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 327 Vol. 6 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/9/1964, Página 8759 (Retificação)

Anexo(s):

• Anexo

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 10 de Maio de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 73379 de 27 de Dezembro de 1973 (Poder Executivo) - (Retificação).
• Decreto nº 70967 de 11 de Agosto de 1972 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 62436 de 20 de Março de 1968 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 60789 de 1º de Junho de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 60603 de 20 de Abril de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 59387 de 13 de Outubro de 1966 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 55132 de 2 de Dezembro de 1964 (Poder Executivo) - (Alteração).