Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 54.061, de 28 de Julho de 1964

EMENTA: Regulamenta o Regime de Tempo Integral previsto nos artigos 11 e 12 da Lei n. 4345, de 26 de junho de 1964.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/7/1964, Página 6771 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 80 Vol. 6 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/8/1964, Página 6899 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
TEMPO INTEGRAL