Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 53.011, de 27 de Novembro de 1963
EMENTA: Acrescenta a cláusula de co-produção cinematográfica às características enumeradas no art. 1º do Decreto n.º 51.106, de 1º de agosto de 1961.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1963, Página 10755 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 471 Vol. 8 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1963, Página 11051 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
FILIAIS NACIONAIS