Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/9/1963, Página 7666 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 332 Vol. 6 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/9/1963, Página 7717 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 99678 de 8 de Novembro de 1990 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 59197 de 9 de Setembro de 1966 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º ; Art. 2º .
• Decreto nº 59197 de 9 de Setembro de 1966 (Poder Executivo) - (Supressão de Artigo). Art. 3º .
• Decreto nº 52688 de 14 de Outubro de 1963 (Poder Executivo) - (Regulamentação).