Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 52.086, de 31 de Maio de 1963

EMENTA: Declara prioritária para o desenvolvimento do Nordeste, para efeito de insenção de quaisquer taxas e impostos federais, a importação de equipamentos novos, sem similar nacional registrado e consignados à Companhia de Carbonos Coloidais (C.C.C.).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/6/1963, Página 4977 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 418 Vol. 4 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/8/1963, Página 6916 (Retificação)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/8/1963, Página 7078 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
COMPANHIA DE CARBONOS COLOIDAIS