Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 51.905, de 19 de Abril de 1963

EMENTA: Declara de utilidade pública por interêsse social, para fins de desapropriação, as Fazendas Penha e Caixão, Capivar, Piranema e Mato Grosso, localizadas nos 2º e 3º Distritos do Município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/4/1963, Página 3769 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 175 Vol. 4 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/1963, Página 4176 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TERRENOS DA UNIÃO - Desapropriação por interesse social