Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 52.320, de 2 de Agosto de 1963

EMENTA: Declara de urgência a desapropriação de que trata o Decreto n.º 51.905, de 19 de abril de 1963, re-ratifica o mesmo Decreto e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/8/1963, Página 6775 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 137 Vol. 6 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/8/1963, Página 6971 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TERRENOS DA UNIÃO - Desapropriação por interesse social