Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 58.202, de 15 de Abril de 1966

EMENTA: Revoga, na parte referente a Fazenda Mato Grosso, o Decreto nº 51.905, de 19 de abril de 1963.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/4/1966, Página 4227 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 74 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TERRENOS DA UNIÃO - Desapropriação por interesse social