Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/4/1963, Página 3801 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 152 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/1963, Página 5393 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 15 de Fevereiro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 62534 de 16 de Abril de 1968 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 22; Art. 27; Art. 28; Art. 29; Art. 30; Art. 31.
• Decreto nº 55742 de 9 de Fevereiro de 1965 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 55652 de 29 de Janeiro de 1965 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25.