Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/2/1965, Página 1706 (Publicação Original)
• Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/4/1965, Página 3884 (Retificação)
• Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 357 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/4/1965, Página 3553 (Republicação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/4/1965, Página 3884 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 15 de Fevereiro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).