Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/4/1963, Página 3337 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 3 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/1963, Página 3561 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 15 de Fevereiro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 53915 de 11 de Maio de 1964 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 29.