(Publicado no Diário Oficial de 3-4-63 -Seção I)

Retificação

No fecho do Decreto, onde se lê:
Brasília, em 1º do abril de 1963

Leia-se:
Brasília, em 1º de abril de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

Na alínea g do Art. 28, Capítulo III, onde se lê:
... designado do pesoal das respectivas Subchefias;

Leia-se:
... designação do pessoal das respectivas Subchefias;

No Capítulo IV, onde se lê:
Des Dispoisções Gerais

Leia-se:
Das Disposições.