(Publicado no Diário Oficial de 21 de fevereiro de 1963)

Retificação

No Regulamento, artigo 1º, item II, onde se lê:
... substâncias radioativas da três ...

Leia-se:
substâncias radioativas das três ...

No artigo 2º, onde se lê:
Material Fissel Especial...: qualquer material que contenh um ou mais dos materiais ...

Leia-se:
Material Fìssil Especial...: qualquer material que contenha um ou mais dos materiais ...

No mesmo artigo, onde se lê:
Subproduto Nucleari:... elementos químicos dos  à radiação liberada nos ...

Leia-se:
Subproduto Nuclear:... elementos químicos à radiação libertada nos ...

No artigo 5º, onde se lê:
... em decreto de Presidente da República...

Leia-se:
... em decreto do Presidente da República...