Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 51.705, de 14 de Fevereiro de 1963

EMENTA: Dispõe sobre o escôpo da reforma dos serviços públicos federais e as atribuições do Ministro Extraordinário para a Reforma Administrativa.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/2/1963, Página 1689 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 511 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
REFORMA ADMINISTRATIVA
MINISTRO DE ESTADO SEM PASTA