Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 52.719, de 21 de Outubro de 1963

EMENTA: Prorroga o prazo a que se refere o Decreto n.º 51.705, de 14 de fevereiro de 1963.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/10/1963, Página 8887 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 180 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
REFORMA ADMINISTRATIVA
MINISTRO DE ESTADO SEM PASTA