Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/1/1963, Página 624 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 458 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/1/1963, Página 859 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 15 de Fevereiro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Lei Ordinária nº 4345 de 26 de Junho de 1964 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 4242 de 17 de Julho de 1963 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Decreto nº 52130 de 17 de Junho de 1963 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 7º.