Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 52.130, de 17 de Junho de 1963

EMENTA: Dispõe sobre a aplicação do artigo 7º do Decreto n.º 51.668 de 17 de janeiro de 1963.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/1963, Página 5602 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 507 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
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