Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/1963, Página 185 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 756 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/1/1963, Página 348 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 10810 de 27 de Setembro de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 72555 de 31 de Julho de 1973 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 29; regulamento.
• Decreto nº 57689 de 1º de Fevereiro de 1966 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 43.
• Decreto-Lei nº 2 de 14 de Janeiro de 1966 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 35, inciso III .