Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 2, DE 14 DE JANEIRO DE 1966
EMENTA: Autoriza a requisição de bens ou serviços essenciais ao abastecimento da população e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/1/1966, Página 523 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 9 Vol. 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/2/1966, Página 1696 (Republicação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
BENS PARTICULARES - autorização - requisição (administração pública) - regulamentação - competência - Superintendência Nacional de Abastecimento (Sunab)