(Publicado no diário Oficial de 8 de janeiro de 1963 - Seção I - Parte I)

RETIFICAÇÃO

Na página 186, no Artigo 23,

onde se lê: ... dados e informações, a realização ...

Leia-se:
... dados e informações, manutenção da documentação e a realização ...

Na página 187, 1ª coluna, no item II do artigo 30, onde se lê:
II - dirigr os serviços ...

Leia-se:
II - dirigir os serviços ...

Na 2ª coluna, no Parágrafo único do art. 36, onde se lê:
Parágrafo unico - Entenda-se ...

Leia-se:
Parágrafo único - Entende-se ...