Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/1962, Página 12429 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 684 Vol. 8 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/1962, Página 12773 (Retificação)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/1962, Página 13221 (Republicação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1962, Página 13359 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 15 de Fevereiro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 53578 de 21 de Fevereiro de 1964 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 52006 de 16 de Maio de 1963 (Poder Executivo) - (Retificação).