Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/7/1961, Página 6132 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 74 Vol. 6 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/7/1961, Página 6171 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto nº 60183 de 8 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto do Conselho de Ministros nº 9 de 2 de Outubro de 1961 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).