Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/4/1961, Página 3420 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 77 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/4/1961, Página 3492 (Retificação)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/4/1961, Página 3841 (Republicação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto-Lei nº 43 de 18 de Novembro de 1966 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto do Conselho de Ministros nº 544 de 31 de Janeiro de 1962 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto do Conselho de Ministros nº 446 de 3 de Janeiro de 1962 (Poder Executivo) - (Prorrogação). Arts. 1º a 5º.