Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/2/1961, Página 1657 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 426 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/2/1961, Página 1714 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 5 de Setembro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 50870 de 27 de Junho de 1961 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 50766 de 9 de Junho de 1961 (Poder Executivo) - (Alteração).