Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/1/1961, Página 881 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 125 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/2/1961, Página 1107 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/4/1961, Página 3226 (Retificação)

Observação: O Anexo encontra-se publicado no D.O.U de 31/01/1961, pág. 884.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 91030 de 5 de Março de 1985 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto do Conselho de Ministros nº 1640 de 23 de Novembro de 1962 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 4º; Art. 8º; Art. 44.