Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 1.640, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1962

EMENTA: Dá nova redação aos arts. 3º, 4º, 8º e 44 do Decreto nº. 49.977, de 23 de janeiro de 1961, que dispõe sobre o visto consular em faturas comerciais e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/11/1962, Página 12272 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 179 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
VISTO CONSULAR - Comércio - Fatura - Expedidor - Mercadoria.