Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/1/1961, Página 761 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 112 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/2/1961, Página 1027 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 5 de Setembro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 87 de 15 de Abril de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 8º; Art. 131; Art. 132.
• Decreto nº 56899 de 23 de Setembro de 1965 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º; Art. 26; Art. 131.