Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/10/1960, Página 13917 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 133 Vol. 8 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/11/1960, Página 14474 (Retificação)

Anexo(s):

• Anexo

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 15 de Fevereiro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 51336 de 13 de Outubro de 1961 (Poder Executivo) - (Norma Conexa).
• Decreto nº 50502 de 26 de Abril de 1961 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 49595 de 28 de Dezembro de 1960 (Poder Executivo) - (Retificação).