Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/6/1960, Página 9525 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 802 Vol. 6 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/8/1960, Página 11509 (Republicação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/3/1961, Página 2842 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/8/1960, Página 11985 (Retificação)

Observação: O Anexo referente ao presente Decreto encontra-se publicado no D.O.U de 27/06/1960, pág. 9525. A republicação do Anexo encontra-se publicado no D.O.U de 18/08/1960, pág. 11509.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 10 de Maio de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto do Conselho de Ministros nº 543 de 26 de Janeiro de 1962 (Poder Executivo) - (Retificação).
• Decreto nº 51010 de 24 de Julho de 1961 (Poder Executivo) - (Retificação).
• Decreto nº 49903 de 12 de Janeiro de 1961 (Poder Executivo) - (Retificação).