Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 47.445, de 17 de Dezembro de 1959
EMENTA: Dispõe sôbre a organização e regula as atribuições das Seções de Segurança Nacional dos Ministérios Civis de que tratam os Decretos-leis nºs 9.775 e 9.775-A, de 6 de setembro de 1946, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1959, Página 26633 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1959, Página 26708 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
SEÇÕES DE SEGURANÇA NACIONAL - Ministérios civis - Organização