Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 46.693, DE 19 DE AGOSTO DE 1959

EMENTA: Altera o redação do Decreto nº 46131, de 3 de junho de 1959.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/8/1959, Página 17933 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 338 Vol. 6 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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