Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/1959, Página 6829 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 629 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/4/1959, Página 7149 (Retificação)

Observação: As cláusulas a que se refere o Decreto nº 45.666 encontram-se publicadas no DOU de 31 de março de 1959, na página 6829.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 10 de Maio de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 88577 de 2 de Agosto de 1983 (Poder Executivo) - (Renovação).
• Decreto nº 75875 de 18 de Junho de 1975 (Poder Executivo) - (Renovação).