Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/1958, Página 27177 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1958, Página 504 Vol. 8 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/1/1959, Página 526 (Retificação)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1958, Página 27305 (Republicação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 15 de Fevereiro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).