Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/1/1958, Página 1 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1957, Página 445 Vol. 8 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/1958, Página 548 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 10 de Maio de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 50204 de 28 de Janeiro de 1961 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 48119 de 13 de Abril de 1960 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 54, Regulamento.