Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/1/1956, Página 968 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 95 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/1/1956, Página 1500 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 15 de Fevereiro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 50461 de 14 de Abril de 1961 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 45066 de 19 de Dezembro de 1958 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 43048 de 16 de Janeiro de 1958 (Poder Executivo) - (Retificação).